Taxas e licenças de Publicidade/Ocupação da Via Pública
Na reunião de câmara realizada no passado dia 14 de Dezembro, foi abordada a recente discussão gerada em torno dos novos preços fixados pelo Regulamento de taxas municipais aos comerciantes. As queixas deixadas por uma proprietária de um restaurante no bairro novo, relativamente ao agravamento destas taxas, foram o mote para este debate, com o PSD a conduzir a discussão, defendendo maior justeza na cobrança das taxas de publicidade e de ocupação do espaço público.
Miguel Almeida declarou que o Executivo não pode “propor um regulamento e depois desdizê-lo”, sustentando assim a proposta do PSD para que as competências de fiscalização e de cobrança passem para as juntas de freguesia. O PSD admite que a maior proximidade destas garantirá uma fiscalização mais efectiva e rigorosa. Isto porque não deverá haver “municípios de primeira e de segunda”, defendeu o Vereador da Oposição.
Relativamente à vaga de cancelamento de licenças de toldos e outros suportes publicitários, questionado por Miguel Almeida, o PS pela voz de António Tavares revelou que, desde a aplicação do novo regulamento, formalizaram-se no total 25 pedidos.
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